Regulamentar motoristas de apps dará R$ 279 mi mensais à Previdência

Via Poder 360.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse nesta 2ª feira (4.mar.2024) que a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos como Uber e 99 resultará em um valor adicional de pelo menos R$ 279 milhões nos cofres da Previdência Social. A estimativa foi repassada depois da assinatura do PL que propõe novas regras para a categoria.

O governo toma como base dados de 2022 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Naquele momento, o Brasil tinha 778 mil pessoas que exerciam o trabalho principal por meio de aplicativos de transporte de passageiros.

Eis abaixo as principais regras apresentadas pelo Planalto para a regulamentação da profissão:

• jornada de 8 horas – é a condição para o trabalhador receber o piso nacional (R$ 1.412). Pode chegar a 12 horas em uma mesma plataforma;
• salário mínimo – de R$ 32,10 por hora trabalhada. São R$ 8,03 relativos ao trabalho e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista;
• reajuste anual – em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
• sem exclusividade – motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;
• sindicatos – será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal. As entidades sindicais terão como atribuições: negociação coletiva, assinar acordo e convenção coletiva, e representar coletivamente os trabalhadores nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria;
• suspensão de trabalhadores – plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps;
• exclusão – só poderá ser feita pela empresa em “hipóteses de fraudes, abusos ou mau uso da plataforma”, desde que assegure o direito de defesa ao motorista;
• previdência – trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e empresa pagará 20%.

Inicialmente, ao ser questionado por jornalistas, Marinho disse não saber do impacto para o INSS. “Não sei do impacto, mas é positivo“, declarou.

De acordo com o governo, 23% dos motoristas já contribuem com a Previdência.  Marinho reforçou que as novas regras farão os motoristas terem “todos os direitos” que o INSS assegura, mesmo que não seja por meio de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Marinho também disse que o PL permitirá que o governo não fique “o tempo todo” intermediando as negociações. “Nunca tinha participado da negociação que demorasse tanto”, declarou.

Disse que a proposta foi feita levando em consideração “o que acontece nas economias internacionais”. O titular do Trabalho e Emprego também afirmou que os trabalhadores têm uma sensação de “liberdade falsa” e que “estavam sendo escravizados com várias horas de trabalho”.

Marinho também disse haver na categoria “reclamação da exclusão do trabalhador”. “Não tinha com quem conversar. Conversa com a máquina, a máquina lascava a vida dele e o colocava no fim da fila”, disse.

Acrescentou que as empresas terão “compromisso” com recursos humanos. Ainda segundo Marinho, o trabalho por aplicativos poderá ser feito em até 3 plataformas e até 12 horas diárias.

No domingo (3.mar), o presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro e diretor da Fembrapp (Federação dos Motoristas por Aplicativos), Denis Moura, criticou a remuneração mínima e disse ao Poder360 que a proposta “só serve para o governo arrecadar mais com a contribuição previdenciária”.

Nesta 2ª feira (4.mar), o presidente do Sindicato dos Motoristas de aplicativos do Estado de São Paulo, Leandro Cruz, rebateu as declarações.

“Essa federação, se você for buscar na nota, foi criada há 6 meses. […] Infelizmente, esse povo sempre trabalhou contra a regulamentação”, disse. Cruz também afirmou estar “preocupado com os empregos, com as famílias”.