Ministro quer extinção de 21 mil cargos comissionados nos primeiros 100 dias de governo

Aposentadoria de Deputados
As regras para aposentadoria dos deputados federais e dos senadores foram alteradas em 1997, com a extinção do Instituto de Previdência dos Congressistas. O Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC – Lei 9.506/97) exige, para a concessão integral da aposentadoria, 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, sem fazer distinção entre homens e mulheres. Não é possível reduzir a idade de aposentadoria com o tempo excedente de contribuição. Os requisitos de idade mínima e de tempo de contribuição devem ser preenchidos isoladamente.

A lei prevê aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de mandato. Nesse caso, os proventos serão calculados à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de mandato. Só conta o ano inteiro de mandato/contribuição. Se a contribuição ao INSS somar 23 anos e a contribuição ao PSSC for de 12 anos, por exemplo, a aposentadoria será concedida, mas no percentual de 12/35 do subsídio parlamentar, desde que preenchidos os requisitos de 35 anos de contribuição e 60 anos de idade. Se a contribuição ao PSSC for de apenas um ano, a aposentadoria será de 1/35 do subsídio parlamentar, ou seja, R$ 964,65, valor inferior ao teto da aposentadoria do INSS. Nos valores atuais, só compensa ao parlamentar optar pela aposentadoria do PSSC se ficar pelo menos cinco anos exercendo o mandato e contribuindo para o plano.

A adesão ao PSSC é opcional. Caso o parlamentar não ingresse no plano, ele contribuirá obrigatoriamente para o INSS. Hoje o valor da contribuição do parlamentar ao PSSC é de R$ 3.713,93, o que corresponde a 11% do valor do subsídio parlamentar atual (R$ 33.763,00). Essa contribuição é superior ao pago pelos segurados do INSS, cujo valor máximo é R$ 621,04.

O valor da contribuição paga pela Câmara para o PSSC é igual ao pago pelo deputado (11% do valor do subsídio), segundo a Lei 9.506/97, art. 12, II. Quando o deputado opta por contribuir para o INSS, a Câmara paga R$ 7.427,86, o que corresponde a 22% do subsídio parlamentar, conforme regra do regime geral da previdência.

Para completar os 35 anos de contribuição previdenciária, o parlamentar pode averbar o tempo que contribuiu para o INSS e o tempo de mandato eletivo federal, estadual e municipal, que poderá ser contado para o PSSC, desde que ele pague retroativamente a contribuição ao plano, conforme está previsto no artigo 5º da Lei 9.506/97. A averbação de mandato eletivo é sempre onerosa para o parlamentar. Já as contribuições ao INSS servirão apenas para contagem de tempo de contribuição, mas não para cálculo do valor da aposentadoria pelo PSSC.