Documentos inéditos mostram tentativa do TSE de violar Marco Civil contra a direita

Via Gazeta do Povo.

Uma nova série de documentos internos do Twitter envolvendo as tratativas da rede social com autoridades e personalidades brasileiras revela que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de parlamentares e o Ministério Público, buscaram violar o Marco Civil e “direitos constitucionais” dos cidadãos brasileiros, segundo os próprios consultores jurídicos da empresa, para fazer pesca probatória e coletar dados em massa de usuários que postaram determinadas hashtags (marcações com links que identificam assuntos, como #VotoDemocráticoAuditável).

Os documentos, que são emails internos enviados entre 2020 e as eleições presidenciais de 2022, foram revelados nesta quarta-feira (3) pelo autor e jornalista Michael Shellenberger, em colaboração com a Gazeta do Povo. Os arquivos foram disponibilizados pelo empresário Elon Musk após sua compra da rede social, cujo nome ele mudou para X.

Parlamentares querendo ver mensagens privadas, ativismo do Ministério Público e colaboração de Google, Facebook, Uber, WhatsApp e Instagram

Um tema recorrente nos emails internos é que autoridades brasileiras insistiam em obter acesso a dados não coletados pelo Twitter e não previstos pelo Marco Civil — a lei menciona endereço físico, nome completo, estado civil e profissão. Um dos alvos desse tipo de pedido foi Carlos Bolsonaro, revela um email de 28 de junho de 2021, e quem pedia era a Polícia Federal, a respeito de tweets de 2018 para os quais ela queria até o número identificador do computador de origem.

Os arquivos começam no contexto da CPI das Fake News, em 2020. Rafael Batista, então conselheiro jurídico sênior do Twitter para a América Latina, informa aos colegas em mensagem de fevereiro daquele ano que membros da CPI buscavam o conteúdo de mensagens privadas trocadas por usuários da rede social, além de “registros de login, entre outras informações”. A equipe jurídica da rede social resistiu porque as demandas “não atendem às exigências legais do Marco Civil” para a coleta de dados, segundo Batista.

Quase um ano depois, em janeiro de 2021, o conselheiro informou que ele estava sob investigação por ordem do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), por suposto crime de desobediência por não liberar dados dos usuários. O promotor teria dito que a atitude do Twitter era “isolada, porque todas as outras empresas grandes de tecnologia, tais como Google, Facebook, Uber, WhatsApp e Instagram fornecem dados de registro e números de telefone sem ordem judicial”. A autoridade teria alegado que a justificação do Twitter para não dar números de telefone e endereços de email era “absurda”. Batista explicou que esses dados só poderiam ser fornecidos mediante ordem judicial — o que aconteceu mais tarde, com as ordens do TSE.

No mês seguinte, Batista relatou que depôs ao MP e disse que, desde que o Twitter havia aberto escritório no Brasil em 2012, foi “a primeira vez que uma investigação criminal foi aberta contra um funcionário por alegada desobediência”.

“Infelizmente, estamos vivendo tempos estranhos no Brasil”

Em 18 de março de 2021, Batista comemorou que um juiz rejeitou as exigências do MP-SP, determinando que o órgão cessasse suas atividades contra o Twitter e seus funcionários. A decisão teria dado uma reprimenda no promotor por “forçar obediência através de uma obrigação inexistente, sem clareza de propósito da investigação criminal” e por tentar “buscar informações privadas protegidas pela Constituição”.

Regina Lima, na época também uma consultora jurídica sênior da rede social, comentou que “infelizmente, estamos vivendo tempos estranhos no Brasil. Estamos vendo uma tendência preocupante na direção de exigências agressivas das autoridades e ordens judiciais que restringem direitos fundamentais”. Na opinião dela, o fenômeno não tinha o Twitter como alvo necessário, mas resultava “do cenário político”.

Em abril, o processo criminal contra Batista foi arquivado, pois “não foi possível identificar qualquer elemento de crime” em sua conduta. O funcionário sentia, contudo, que o Ministério Público não tinha desistido do caso e que provavelmente buscaria recurso, apesar da impossibilidade técnica de fornecer os dados e o veto do Marco Civil. Como indício disso, dias antes o promotor havia alegado que o juiz que favoreceu Batista não era imparcial e tinha conflito de interesses.

TSE com pesca probatória vs. Marco Civil: “Há um componente político forte nessa investigação”

Em 18 de agosto de 2021, Rafael Batista disse aos colegas do Twitter que o TSE queria, no período preparatório antes das eleições presidenciais de 2022, que a rede social agisse contra “apoiadores de peso do presidente Bolsonaro” por supostos “ataques coordenados contra membros da Suprema Corte e, mais recentemente, também contra membros do Tribunal Superior Eleitoral”. Entre as contas citadas estão “Terça Livre” (veículo de Allan dos Santos), “Te Atualizei” (conta da influenciadora Barbara Destefani), “Jornal da Cidade Online” e “Folha Política”. As contas estavam sendo investigadas pela Polícia Federal por causa das críticas e por “espalhar desinformação a respeito do sistema eleitoral”. Batista diz que foi o próprio TSE que vazou a lista de contas investigadas para a imprensa.

A ordem tinha como objetivo principal a desmonetização das contas em diferentes plataformas (YouTube, Twitch, Instagram e Facebook, além do Twitter), “para suspender qualquer tipo de monetização e transferência dinheiro para esses usuários (os fundos serão depositados em uma conta bancária indicada pela corte)”. As redes sociais também foram proibidas de deixar que esses usuários desfrutassem das recomendações normais dos algoritmos. O TSE também queria “identificar a origem de conteúdo específico”.

A reportagem falou com Barbara Destefani. Ela comentou que “não deixo de ficar chocada, por mais que tenha vivido isso”.

Diego de Lima Gualda, outro funcionário jurídico sênior do Twitter, comentou no mesmo dia em resposta a Batista que “há um componente político forte nessa investigação e o tribunal está tentando fazer pressão pela obediência”. Uma reunião com o TSE foi marcada para o dia seguinte.

Dois dias depois, Batista mandou um email descrevendo as exigências apresentadas pelo TSE na reunião. “Parece que a corte quer identificar as contas que teriam usado especificamente certos tipos de hashtags em voga e também, de alguma forma, reduzir o engajamento de conteúdo específico na plataforma”, escreveu. O conselheiro também informou que “o próprio presidente Bolsonaro e muitos de seus apoiadores estão sendo investigados nesse procedimento”. Mais uma reunião foi marcada para a semana seguinte.

A matéria continua em Gazeta do Povo.

Confira a thread em inglês:

TWITTER FILES – BRAZIL

Brazil is engaged in a sweeping crackdown on free speech led by a Supreme Court justice named Alexandre de Moraes.

De Moraes has thrown people in jail without trial for things they posted on social media. He has demanded the removal of users from social…

— Michael Shellenberger (@shellenberger) April 3, 2024