Via Uol. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a incidência de PIS/Cofins sobre a taxa Selic aplicada na restituição ou compensação de créditos tributários. O entendimento do colegiado foi que esses valores caracterizam receita bruta e, por isso, devem ser tributados. O resultado favorece a Fazenda e frustra … Continue lendo Imposto sobre restituição de imposto: STJ mantém incidência de PIS/Cofins sobre Selic na devolução de tributos