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https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,justica-obriga-loggi-a-contratar-todos-os-motoboys-em-regime-de-clt,70003116157

A Justiça do Trabalho de São Paulo determinou nesta sexta-feira, 6, a existência de vínculo empregatício entre motoboys e a plataforma de entregas Loggi, que opera por site e por aplicativo. A decisão, assinada pela juíza Lávia Lacerda Menendez, da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, vale para todo o território nacional. A sentença ocorre após ação civil pública protocolada pelo Ministério Público do Trabalho, em 27 de agosto do ano passado.

O despacho, de primeira instância, determina que a Loggi contrate até maio de 2020, em regime de CLT, todos os condutores cadastrados e que tenham realizados entregas entre outubro e dezembro de 2019. O não cumprimento da decisão acarretará em multa de R$ 10 mil por trabalhador em situação irregular. A decisão também fixa o pagamento de R$ 30 milhões como “compensação pecuniária”, além de proibir a empresa de realizar contratações de motoristas autônomos e controlar a jornada de trabalho desses profissionais – limitando a jornada a oito horas por dia.

Segundo estimativas do Sindicato dos Mensageiros Motociclistas do Estado de São Paulo (Sindimoto), a Loggi tem, apenas na capital paulista, 25 mil motoboys cadastrados. “Como a decisão é em nível nacional, não é possível determinar a abrangência da sentença e o volume de motoboys atingidos”, afirma o presidente do sindicato, Gil Almeida Santos.

Segundo o sindicalista, a decisão desta sexta-feira deve impactar em outros processos similares, que correm na Justiça do Trabalho pelo País. “Em janeiro, já temos um outro julgamento do mesmo tipo, após denúncia similar do Ministério Público, que abarca o iFood”, afirma Santos.

Decisão deve ser revogada, diz advogado

Para Luiz Antonio dos Santos Junior, sócio da área trabalhista do escritório Veirano Advogados, a sentença desta sexta-feira deve ser revogada na segunda instância.

Segundo ele, ações parecidas, mas individuais – protocoladas, por exemplo, por entregadores – geralmente trazem definições diferentes, mesmo na primeira instância. “Na maior parte das setenças, as definições são favoráveis à livre iniciativa dos empresários”, diz o especialista, para quem a decisão da Justiça praticamente inviabiliza o trabalho da empresa.

Loggi lamenta

Em nota, a Loggi diz lamentar a decisão da Justiça e afirma que vai procurar reverter a sentença em instâncias superiores. A empresa afirma que “continuará gerando renda para milhares de entregadores, clientes e movimentando a economia brasileira”.

Segunda a Loggi, “as novas tecnologias vieram para promover a aproximação de profissionais liberais com pessoas interessadas na contratação, proporcionando maior geração de renda, oferecendo oportunidades que não existiam anteriormente”.

Ainda em nota, a empresa diz que tem conversado com as autoridades, com o objetivo de explicar o modelo de negócios que pratica. “Em modelos de negócio que promovem a inovação, é natural que haja dúvidas sobre como eles funcionam. Desde outubro de 2018, a empresa tem dialogado com o Ministério Público do Trabalho e os demais órgãos responsáveis, esclarecendo as dúvidas acerca do funcionamento de sua plataforma”, destaca.

Comentário dos Antas:

Você sabe: Uber, Rappi, iFood, Cabify, Loggi são aplicativos de entrega rápida que empregam milhares de pessoas que estariam na fila de desempregados e dos quais outras milhares se servem para locomover-se, enviar e receber encomendas, dinheiro e comida.

O que você não sabe é que a Justiça do Trabalho continua a tentar impedir que os brasileiros nas duas pontas desfrutem desses serviços.

Uma sentença da juíza do Trabalho Lavia Lacerda Menendez, de São Paulo, datada de hoje, impõe ao aplicativo Loggi estabelecer relações de emprego com quem aderiu a ele para executar serviços — o que inviabiliza o negócio e deixará na mão os motoristas. A decisão abre caminho para que aplicativos semelhantes tenham igualmente o seu fim decretado.

Atendendo a ação movida pelo MP do Trabalho, a juíza decidiu que há vínculo empregatício do motorista com o aplicativo, fixa jornada de horas e manda o aplicativo ter imóvel para estacionamento, fornecer condições adequadas de segurança, sanitárias e conforto — além de contratar seguro de vida para os condutores e por aí vai.

Mais: estabelece que o Loggi pague 30 milhões de reais a título de compensação pecuniária, dinheiro a ser depositado diretamente junto a instituições beneficentes escolhidas pelo aplicativo.

A beca e a toga da Justiça do Trabalho não entendem — ou fingem não entender — que esses motoristas não trabalham para os aplicativos, mas COM os aplicativos.

Se acham que se trata de exploração do homem pelo homem, esses procuradores e juízes do Trabalho não deveriam usar Uber, Rappi, iFood, Cabify e Loggi. É preciso ter coerência.