Gerente de Segurança do Facebook foi assessora de Gleisi Hoffmann e expõe viés ideológico extremista da empresa

Lei 6404/1976:

Art17.
[…]
§ 1o […]

I – direito de participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na forma do art. 202, de acordo com o seguinte critério:
[…]

Obrigado, procurei hj de manhã no RI e não tinha achado.

O Ministério Público Eleitoral tomou conhecimento do pedido de registro pelo
Processo Judicial Eletrônico (PJe)1
.
Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de sua
candidatura ao cargo de Presidente da República pelo Partido dos Trabalhadores. Afirma
que foi escolhido em convenção partidária válida2
. Apresentou documentos exigidos por lei
para aferir condições de elegibilidade ou causa de inelegibilidade.
Falta-lhe, contudo, capacidade eleitoral passiva. Segundo a lei vigente, o cidadão
que tenha sido condenado por órgão colegiado nos últimos oito anos perde a capacidade
eleitoral passiva. É o caso do requerente, que foi condenado criminalmente pela 8a
Turma
do Tribunal Regional Federal da 4a
Região, nos autos da Apelação Criminal nº 5046512-
94.2016.4.04.7000/PR3
.
O órgão colegiado do TRF da 4ª Região condenou-o à pena de 12 (doze) anos e 01
(um) mês de reclusão, em regime inicialmente fechado, e a 280 (duzentos e oitenta) diasmulta,
à razão unitária de 05 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do último fato
criminoso. A condenação foi pela prática dos crimes de:
a) corrupção passiva (art. 317 do Código Penal); e
b) lavagem de dinheiro (art. 1º-caput-V da Lei nº 9.613/98).
1 Não há que se falar, portanto, em intempestividade da impugnação, conforme já consignado por essa Corte
Superior Eleitoral: “A impugnação ajuizada antes da publicação do edital alusivo ao registro é tempestiva,
quando evidenciada a ciência prévia da candidatura pelo impugnante” (RESpe nº 264-18, Rel. Min. Luciana
Lóssio, DJe de 2/12/2013).
2 Além do registro de candidatura (RRC), foi apresentado à Justiça Eleitoral o respectivo Demonstrativo de
Regularidade de Atos Partidários (DRAP), com a ata da convenção partidária, conforme exigência legal. O
DRAP da Coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS), pela qual concorre o candidato, tramita
perante a Justiça Eleitoral como Rcand 0600901-80.2018.6.00.0000.
3 https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?
acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50465129420164047000&selOrigem=TRF&chkM
ostrarBaixados=&todaspartes=S&selForma=NU&todasfases=&hdnRefId=46df64f5adee2acc919c82671cbe3
0e5&txtPalavraGerada=VgmT&txtChave=&numPagina=3
Registro de Candidatura nº 0600903-50.2018.6.00.0000 – Impugnação 2
Documento assinado via Token digitalmente por PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, em 15/08/2018 20:44. Para verificar a assinatura acesse
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MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROCURADORIA-GERAL ELEITORAL
Este fato subsume-se à regra do art. 1º-inciso I-e da Lei Complementar nº 64/90,
com a redação da LC nº 135/2010, verbis:
Art. 1º São inelegíveis:
I – para qualquer cargo: (…)
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo
de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação
dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
(omissis)
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; (Incluído pela Lei
Complementar nº 135, de 2010)
A inelegibilidade estabelecida nesta lei (artigo 1º-I-e da LC nº 64/90) decorre de
condenação criminal por órgão colegiado nos crimes nela especificados e projeta-se por
oito anos após o cumprimento da pena. A inelegibilidade do requerente decorreu da
condenação judicial por aqueles crimes, por órgão colegiado, e determinou a perda da
capacidade eleitoral passiva.
O Tribunal Superior Eleitoral interpreta esta lei de modo firme e pacífico há muitos
anos, tendo registrado sua jurisprudência no enunciado nº 61 da Súmula do TSE, verbis:
O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da
LC nº 64/90 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela
privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.
No caso em exame, o início de cumprimento da pena é recente e não se exauriu. Por
isso, o prazo de inelegibilidade por oito anos após o cumprimento da pena ainda não
começou a fluir.
Registro de Candidatura nº 0600903-50.2018.6.00.0000 – Impugnação 3
Documento assinado via Token digitalmente por PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, em 15/08/2018 20:44. Para verificar a assinatura acesse
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MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROCURADORIA-GERAL ELEITORAL
O requerente não é, portanto, elegível, por falta de capacidade eleitoral passiva,
impede que ele seja tratado juridicamente como candidato e também que a candidatura
requerida seja considerada sub judice, uma vez que inapta mesmo a causar o conhecimento
do pedido de registro pelo Tribunal Superior Eleitoral. Disso deve decorrer a rejeição
liminar do requerimento, sem qualquer outro efeito jurídico que o habilite a ser
considerado candidato sub judice ou a pretender o financiamento de sua candidatura com
recursos públicos, que são destinados apenas a financiar campanhas dos elegíveis.
II
Pelo exposto, o Ministério Público Eleitoral requer:
a) a juntada da prova documental em anexo (certidão expedida pelo
Tribunal Regional Federal da 4ª Região);
b) a rejeição do requerimento de registro de candidatura, por falta de
capacidade eleitoral passiva; e
c) a negativa do registro nos termos do art. 15 da Lei
Complementar nº 64 de 1990, após a citação do requerido;
d) nos termos do art. 4º da LC 64/90 e do art. 39 da Resolução-TSE nº
23.548/2017, a notificação do requerido para apresentar defesa, se quiser, no prazo legal,
devendo ser efetivada:
d.1) no endereço apresentado no pedido de registro de candidatura:
Setor Gráfico Norte, 601, bloco G, salas 2059-2064 – Asa Norte, Brasília (DF); ou
d.2) na carceragem da Polícia Federal em Curitiba (PR).
Brasília, 15 de agosto de 2018.
Raquel Elias Ferreira Dodge
Procuradora-Geral Eleitor